Termos & Condições para Proprietarios

Termos e Condições da Premier Partner HomeAway

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Última atualização: 1 de novembro de 2019

 

 

Introdução

1.1 Os T&Cs do Proprietário constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a HomeAway e o Proprietário. As operações da HomeAway na Europa são geridas pela HomeAway UK Limited em 25 Wilton Road, 5th Floor, London, SW1V 1LW, UK (“HomeAway” “nós” “nosso” “nos”). A HomeAway é uma subsidiária indireta do Expedia Group, Inc. ("Expedia") nos Estados Unidos da América. A HomeAway oferece uma plataforma online e uma série de ferramentas, serviços e funções que permitem aos proprietários de imóveis anunciar as suas propriedades e aos viajantes reservar essas mesmas propriedades (coletivamente, os “Serviços”). Os Serviços são fornecidos através do URL específico do país, incluindo através do www.vrbo.com/pt-pt  ou das plataformas ou sistemas da HomeAway, e também por meio de aplicações móveis (para telemóveis, tablets e outros dispositivos ou interfaces) (coletivamente, o "Site"). Os pagamentos de reservas efetuados através do Site (os “Serviços de Pagamento”) são geridos por prestadores de serviços de pagamento terceiros e/ou pela HomeAway Sàrl (53, Merrion Square South, Dublin 2, D02 PR63, Ireland,) ou através de outras filiais do Grupo HomeAway (como definido abaixo), dependendo da moeda (“HomeAway Payments”), prestados em conjunto com prestadores de serviços de pagamento terceiros. Os Serviços de Pagamento estão sujeitos aos termos e condições desses prestadores de pagamento terceiros e, no caso de Pagamentos geridos pela HomeAway Payments, também aos termos e condições do Contrato para Cobrança de Tarifa de Alojamento. Para fins de conveniência de definição (mas não para outros fins), quando nos referimos ao “Grupo HomeAway” nos presentes termos e condições, estamos a referir-nos à Expedia, à HomeAway e a cada uma das suas empresas subsidiárias e afiliadas. 

1.2 Estes termos e condições (os “T&Cs do Proprietário”) regulam o relacionamento entre a HomeAway e qualquer Utilizador que aceda ao Site ou o utilize para oferecer ou anunciar qualquer propriedade para efeitos de prestação de serviços de alojamento local, incluindo proprietários, viajantes e gestores de propriedades (coletivamente, os “Proprietários” ou o(s) “Utilizador(es)”).

1.3 Caso o Proprietário seja uma sociedade ou outra pessoa coletiva, a pessoa singular que utilize o Site e/ou concorde com os T&Cs do Proprietário, em nome de tal Proprietário, declara que tem poderes para vincular essa mesma sociedade ou pessoa coletiva aos presentes T&Cs do Proprietário.

1.4 A HomeAway não autoriza ninguém a registar-se no Site como Proprietário a menos que tenham capacidade jurídica para celebrar contratos juridicamente vinculativos. Se estiver a registar-se em nome de uma pessoa coletiva, o Utilizador declara que tem poderes para vincular a mesma aos presentes T&Cs do Proprietário. Cada Proprietário declara e garante que todas as informações enviadas para nós e para o Site aquando o registo como Proprietário no Site são verdadeiras e estão corretas. Cada Proprietário concorda, adicionalmente, que deverá notificar prontamente a HomeAway (usando a secção “Contacte-nos”) caso haja qualquer alteração às informações de contacto previamente disponibilizadas ao Site. 

1.5 A HomeAway poderá rever os T&Cs do Proprietário a qualquer momento, por motivos como um desenvolvimento técnico, uma alteração nas operações comerciais, produtos ou recursos novos ou alterados ou descontinuados, ou a uma alteração nas leis aplicáveis. O Proprietário será avisado com 15 dias de antecedência relativamente à implementação de qualquer alteração a qualquer uma das cláusulas destes T&Cs do Proprietário ou da nossa decisão de fazer cessar os mesmos. Iremos informar o Proprietário de tais alterações ou cessação através do seu endereço de e-mail. O Utilizador deve visitar esta página periodicamente para conferir os T&Cs do Proprietário mais recentes, porque são obrigatoriamente aplicáveis ao Utilizador. O uso continuado dos Serviços pelo Utilizador após a implementação de tais alterações aos Serviços ou aos presentes T&Cs do Proprietário representa o consentimento expresso do Utilizador aos mesmos. Se o Utilizador não concordar com tais alterações, não tem autorização para aceder ao Site ou usar os Serviços, e desde já reconhece e aceita a cessação destes T&Cs do Proprietário, dos Serviços e da publicação dos seus Anúncios. Não obstante, e dependendo das leis aplicáveis, caso o Proprietário tenha um Anúncio de Assinatura Anual, o Proprietário poderá ter direito a receber um reembolso proporcional relativamente ao período que já tenha sido pago, após a cessação por si destes T&Cs. 

1.6 Os Proprietários que incumpram com os T&Cs do Proprietário podem ter o seu acesso e utilização do Site suspensos e os seus Anúncios removidos do Site depois de ser fornecido aviso prévio, sem prejuízo de quaisquer outros direitos e soluções legais a que a HomeAway tenha direito ao abrigo dos presentes T&Cs do Proprietário ou de outra forma disponíveis à HomeAway.

1.7 A HomeAway tem uma política de tolerância zero relativamente a atos de discriminação (incluindo, entre outros, quanto à raça, etnia, religião, nacionalidade de origem, deficiências, sexo, identidade de género ou orientação sexual), assédio ou violência, e removerá do seu website quaisquer Viajantes e/ou Proprietários que demonstrem ou promovam este tipo de comportamentos. A HomeAway reserva-se o direito de aplicar esta política a seu critério, na convicção de que a segurança ou a propriedade de Proprietários e Viajantes possa estar em risco.

2. O Site é apenas uma Plataforma

2.1 Este Site é uma plataforma que permite aos Proprietários anunciarem uma ou mais propriedades disponíveis para alojamento local (cada uma delas uma “Propriedade”) com diferentes formatos de preços para potenciais viajantes, e todas as pessoas mencionadas na reserva (cada uma doravante referida como um “Viajante” e, quando referidos juntamente com um Proprietário, os “Utilizadores”). Também podemos oferecer reservas online ou outras ferramentas ou serviços para permitir que os Proprietários e Viajantes comuniquem entre si e celebrem contratos de prestação de serviços de alojamento local ou outras transações.

2.2 O Site oferece uma plataforma para que os Utilizadores possam interagir uns com os outros. Os contratos de prestação de serviços de alojamento local são celebrados apenas entre o Viajante e o Proprietário. Assim, a HomeAway não é (e não se torna em qualquer momento) parte de qualquer relação contratual que venha a ser estabelecida entre o Viajante e o Proprietário, e não atua como mediadora entre o Viajante e o Proprietário em qualquer litígio que surja entre estes. O Utilizador reconhece e concorda que o Viajante e o Proprietário serão os únicos responsáveis pelo cumprimento das obrigações que resultem de tais contratos que venham a celebrar, que a HomeAway não é parte de tais contratos, e que, com exceção das obrigações assumidas pela HomeAway Payments ao abrigo do Contrato para Cobrança de Tarifa de Alojamento, a HomeAway (incluindo as suas subsidiárias) não assume qualquer responsabilidade em relação a estes contratos. Esta isenção aplica-se mesmo que o Site facilite a reserva de uma Propriedade ou o uso de outras ferramentas, serviços ou produtos, pois a HomeAway não é parte de qualquer contrato de prestação de serviços de alojamento local ou de outra natureza celebrado entre Viajantes e Proprietários, e os Proprietários não são prestadores de serviços da HomeAway. A HomeAway não é um organizador ou revendedor de viagens organizadas nos termos estabelecidos pela Diretiva Europeia 2015/2032.

2.3 Os Proprietários podem ser donos de propriedades individuais agindo numa base de consumidor para consumidor ou gestores de propriedades operando numa base de empresa para consumidor. Se celebrar um contrato de prestação de serviços de alojamento local com um Viajante numa base de consumidor para consumidor, por favor, esteja ciente de que a legislação aplicável ao consumidor não será aplicável ao seu contrato com o Viajante. Os Proprietários são os únicos responsáveis por determinar se estão ou não a operar enquanto consumidor, sociedade ou por quaisquer outras representações que assumam perante os Viajantes em relação à qualidade com que contratam.

2.4 Responsabilidade perante leis, regras e regulamentos aplicáveis: os Proprietários e os Viajantes concordam que estão sujeitos ao cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ao uso do Site, à utilização de qualquer ferramenta, serviço ou produto disponibilizado no Site, qualquer transação que efetuem no Site ou em relação à sua utilização do Site. O Proprietário concorda ainda que está sujeito ao cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ao Anúncio da sua Propriedade e à realização dos seus negócios, incluindo, entre outros, todas e quaisquer leis, regras, regulamentos ou outras exigências relativas a obrigações fiscais, cartões de crédito, segurança de dados, dados e privacidade, alvarás, requisitos de planeamento ou licenciamento, requisitos de autoridades locais, conformidade com regulamentos de saúde e segurança, conformidade com todas as leis antidiscriminação e de habitação, regime de alojamento local ou outras restrições de propriedade, conforme aplicáveis. Esteja ciente que, embora a HomeAway não seja parte de nenhum contrato de prestação de serviços de alojamento local e não assuma qualquer responsabilidade por ausências de conformidade a disposições legais ou regulamentares relativas à prestação de serviços de alojamento local relativamente a qualquer Propriedade anunciada no Site, pode haver circunstâncias em que sejamos legalmente obrigados a fornecer informações relativas a Anúncios quando instados a fazê-lo por órgãos governamentais ou autoridades administrativas ou judiciais no âmbito de investigações, processos judiciais ou administrativos. Os Proprietários que aceitarem receber informações bancárias ou de cartão de crédito ou outras informações de pagamento dos Viajantes concordam que devem tratar e salvaguardar essas informações de forma apropriada, em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, com as regras e/ou políticas de funcionamento e/ou melhores práticas das redes de pagamento ou associações de cartão de crédito aplicáveis, e/ou com as políticas de segurança de dados da HomeAway. Estes Proprietários concordam ainda que só deverão cobrar e utilizar essas informações de pagamento em relação a uma reserva autorizada de um Viajante, e para nenhum outro propósito.

2.5 Os Proprietários reconhecem que são sempre responsáveis pelo cumprimento de todas as leis, regulamentos ou regras aplicáveis, em relação a qualquer mensagem de desconto, reduções, outras mensagens promocionais e/ou de preço de referência que exibam nos detalhes dos seus Anúncios no Site, tal como especificado nas Orientações sobre Descontos . Os Proprietários indemnizarão a HomeAway relativamente a quaisquer multas, danos, custos, perdas, responsabilidades, taxas, coimas e despesas incorridas pela HomeAway como resultado de uma violação de quaisquer leis, regulamentos ou regras aplicáveis às mensagens relacionadas com os tarifários acima descritos, cometida por tais Proprietários.

 

3. Anúncios de propriedades

 3.1 Em conformidade com os presentes T&Cs do Proprietário, os Proprietários aceitam que a HomeAway coloque um anúncio no Site para uma Propriedade específica através de um anúncio pago por reserva feita (“Anúncio de Pagamento por Reserva”) ou como parte de um plano de assinatura (“Anúncio de Assinatura Anual”) (tais anúncios são referidos coletivamente como um “Anúncio”).

3.2 Se o Utilizador se inscrever como Proprietário no Site, receberá as nossas comunicações de correio publicitário, que são parte integrante dos serviços que disponibilizamos. Nós poderemos disponibilizar, ocasionalmente, comunicações de correio publicitário diferentes para melhorar os serviços que oferecemos. Os Proprietários podem optar pela não receção de comunicações por e-mail das comunicações de correio publicitário da HomeAway e podem cancelar a sua subscrição a essas comunicações a qualquer momento através do Centro de Subscrições, não obstante poder demorar um curto período de tempo para que as alterações nas suas preferências se tornem efetivas.

3.3 Elegibilidade do Proprietário para Criar Anúncios

3.3.1 Para criar um Anúncio, os Proprietários devem cumprir com as práticas descritas nesta cláusula (e quaisquer outros requisitos que ocasionalmente venham a ser comunicados ao Proprietário pela HomeAway).

3.3.2. Reservas online e pagamentos online são obrigatórios para todos os anúncios. O Proprietário compromete-se a gerir as comunicações, pedidos de informação e todas as reservas através da plataforma e das ferramentas da HomeAway.

3.3.3 Os pagamentos à HomeAway podem ser feitos por débito direto, transferência bancária, pagamento por cartão de crédito ou qualquer outro método de pagamento previamente autorizado pela HomeAway. O período de pré-aviso para qualquer pagamento de débito direto SEPA é reduzido para 1 dia. O pagamento de todas as taxas bancárias e outras taxas relativas aos pagamentos serão suportadas pelo Proprietário.

3.3.4 Esteja ciente de que os Proprietários que cumpram os requisitos relevantes para serem considerados Gestores de Propriedades poderão solicitar à HomeAway que seja celebrado um Contrato de Anúncios de Gestores de Propriedades em separado.

3.3.5 A HomeAway reserva-se o direito de se recusar a publicar qualquer Anúncio que seja passível de consubstanciar um incumprimento, ou esteja associado a um incumprimento, de qualquer disposição destes T&Cs do Proprietário.

3.3.6 O Proprietário compromete-se a fornecer apenas informações precisas e atualizadas em cada Anúncio (incluindo a descrição, taxas, impostos e política de cancelamento da Propriedade), e não imporá outras condições ao Viajante que não estejam estabelecidas no Anúncio. O incumprimento das obrigações estabelecidas nestes T&Cs do Proprietário poderão resultar na exclusão permanente do Proprietário do Site e de qualquer um dos nossos sites afiliados.

3.4 Termos Adicionais - “Anúncios de Pagamento por Reserva”

3.4.1 Cada Anúncio de Pagamento por Reserva é publicado sem implicar o pagamento de qualquer taxa inicial; ao invés de tal taxa será cobrado um montante que inclui (i) uma comissão pagável à HomeAway de montante igual a uma percentagem do valor total do serviço de alojamento (incluindo quaisquer taxas obrigatórias cobradas pelo Proprietário) pago pelo Viajante por cada reserva obtida através do Site, conforme estabelecido no processo de subscrição, (a “Comissão”) e (ii) uma taxa de processamento de pagamentos relativa ao pagamento online e devida à HomeAway Payments ou a um prestador de pagamentos terceiro (conforme aplicável). A HomeAway reserva-se o direito de alterar a Comissão aplicável, cujas alterações deverão ser notificadas ao Proprietário com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor da nova Comissão. A nova taxa de Comissão será considerada aceite caso o Proprietário não tenha removido o seu Anúncio até ao momento em que a nova Comissão entre em vigor.

3.4.2 O cálculo da Comissão não incluirá os valores cobrados a título de impostos e outros produtos ou serviços adquiridos pelo Viajante e cobrados pela HomeAway (como, por exemplo, seguros). É da responsabilidade dos Proprietários detalhar com precisão os diferentes montantes cobrados aos Viajantes.

3.4.3 Uma descrição das taxas aplicáveis a cada Anúncio de Pagamento por Reserva será exibida na secção do Site “Anuncie a sua propriedade” (quando tais descrições forem disponibilizadas em geral). Podem ser feitas exceções para Gestores de Propriedades integradas.

3.4.4 Todos os Anúncios de Pagamento por Reserva estão sujeitos a termos, condições e requisitos adicionais, conforme estabelecido aquando do registo de tal Anúncio (incluindo os termos e condições de prestadores terceiros).

3.4.5 A cobrança e o processamento dos valores pagos pelos Viajantes e a transferência dos valores devidos ao Proprietário serão geridos pelo prestador de pagamentos terceiro da HomeAway e/ou pela HomeAway Payments, com a assistência dos prestadores de serviços de pagamento terceiros. O Proprietário reconhece e aceita que, à exceção das obrigações da HomeAway Payments ao abrigo do Contrato para Cobrança de Tarifa de Alojamento, a HomeAway não terá qualquer envolvimento no processo do pagamento e não terá qualquer responsabilidade quanto à execução correta do pagamento da reserva. Embora, em determinadas circunstâncias, um representante de apoio ao cliente da HomeAway possa vir a fornecer assistência aos Viajantes relativamente a questões relacionadas ao processamento de pagamentos, a HomeAway não terá qualquer responsabilidade no que diz respeito à execução correta do pagamento da reserva.

3.4.6 Os Proprietários aceitam que os Anúncios poderão ser exibidos noutros sites do Grupo HomeAway e em sites de empresas com as quais a HomeAway tenha celebrado acordos de distribuição, desde que tais sites possibilitem o pagamento online. No entanto, a HomeAway não oferece qualquer garantia de publicação do Anúncio para além do Site no qual o Proprietário publicou o seu Anúncio originalmente, sujeito ao direito da HomeAway de publicar ou não um Anúncio.

3.4.7 Os Anúncios de Pagamento por Reserva serão exibidos no site indefinidamente; no entanto, a HomeAway reserva-se o direito de remover ou de se recusar a publicar qualquer Anúncio, após aviso prévio. O Proprietário também pode suspender ou remover o seu Anúncio a qualquer momento através do seu painel ou entrando em contacto com os serviços de apoio ao cliente da HomeAway.

3.4.8 A conversão de um Anúncio de Assinatura para um Anúncio de Pagamento por Reserva só é possível no final do prazo de subscrição de cada Anúncio de Assinatura. Os Anúncios de Pagamento por Reserva poderão ser convertidos em Anúncios de Assinatura a qualquer momento, sujeito ao pagamento das Taxas de Anúncio de Assinatura aplicáveis. No entanto, todas as reservas de Anúncios de Pagamento por Reserva já realizadas permanecerão sujeitas às taxas aplicáveis a Anúncios de Pagamento por Reserva.

 

3.5 Disposições adicionais relativas a Anúncios de Assinatura

3.5.1 Para adquirir um Anúncio de Assinatura, o Proprietário deve fazer o pedido através do formulário de compra online do Site e pagar as taxas do respetivo Anúncio relevante à HomeAway (“Taxas de Anúncio de Assinatura “). O preço de uma Assinatura é especificado na lista de taxas atuais no Site. Se o Utilizador agir na qualidade de consumidor, e a não ser que qualquer uma das exceções legais se aplique, tem o direito de cancelar as Taxas de Anúncio de Assinatura durante o período de reflexão. O "período de reflexão" é de catorze dias, contados a partir da data de entrada em vigor destes T&Cs do Proprietário. Se mudar de ideias durante o período de reflexão, pode cancelar, notificando-nos, conforme estabelecido na cláusula 16 dos presentes termos e condições, e a HomeAway irá reembolsar quaisquer quantias pagas (se aplicável), no prazo de 14 dias.

Ao submeter um formulário de compra, o Proprietário garante que todas as informações que forneceu à HomeAway são precisas e se encontram em conformidade com os presentes T&Cs do Proprietário.

3.5.2 Os Anúncios de Assinatura disponibilizados pela HomeAway estarão em vigor pelo prazo selecionado pelo Proprietário no formulário de compra relevante (“Prazo Inicial do Anúncio de Assinatura”). Este prazo inicia-se na data em que o Proprietário efetuar o pagamento total ou inicial (conforme aplicável) das Taxas de Anúncio de Assinatura (a “Data de Compra”) e termina no último dia do prazo selecionado pelo Proprietário (o “Prazo Final do Anúncio de Assinatura”), a menos que o prazo seja renovado conforme previsto abaixo. Por exemplo, para um período de assinatura anual, se um Proprietário comprar a assinatura a 1 de Julho, o Anúncio de Assinatura expiraria a 30 de Junho do ano seguinte (exceto se renovado conforme abaixo).

3.5.3 As assinaturas são renovadas de forma automática e contínua pelo mesmo período que o Prazo Inicial do Anúncio de Assinatura (cada um dos quais um “Prazo de Anúncio Renovado”). Os descontos especiais concedidos para o Prazo Inicial do Anúncio de Assinatura não serão concedidos na sua renovação. A renovação automática de um Prazo de Anúncio de Assinatura poderá ser desativada a qualquer momento antes do final do Prazo Inicial do Anúncio de Assinatura ou do Prazo de Anúncio Renovado (conforme aplicável) através da ligação “desativar a renovação automática”, ou mediante comunicação enviada à HomeAway contactando-nos. Para que não restem dúvidas, tal desativação só entrará em vigor no final do Prazo Inicial do Anúncio de Assinatura ou do Prazo de Anúncio Renovado em que a desativação ocorrer. Nós cobraremos automaticamente qualquer renovação do seu anúncio através do método de pagamento que selecionou (e o Utilizador autoriza-nos expressamente a fazê-lo).

3.5.4 Caso um Proprietário compre um Anúncio de Assinatura e não conclua a criação do Anúncio de Assinatura, ou o Anúncio de Assinatura não apareça no Site por qualquer outro motivo, os pedidos de reembolso de Taxas de Anúncio poderão ser aceites pela HomeAway, mas estarão disponíveis apenas se forem solicitados pelo Proprietário à HomeAway através do Serviço de Apoio ao Cliente nos primeiros 3 (três) meses após a Data de Compra relevante (os “3 Meses Iniciais”), e nas seguintes condições: (i) o Anúncio de Assinatura relevante não ter aparecido no Site durante os 3 Meses Iniciais; e (ii) o facto do Anúncio de Assinatura não ter aparecido no Site durante os 3 Meses Iniciais não ser resultado do Proprietário não ter concluído as etapas que a HomeAway possa exigir para a conclusão do Anúncio de Assinatura.

3.5.5 As Taxas de Anúncio de Assinatura não serão reembolsáveis caso o Proprietário faça cessar a Assinatura, ou deseje remover um Anúncio antes do final do prazo do período de assinatura aplicável.

 

4. Usar o serviço

4.1 Ao registar-se, o Proprietário recebe acesso a um perfil de utilizador onde são registadas as informações fornecidas pelo Proprietário e todas as Propriedades desse Proprietário (a “Área de Proprietário”).

4.2 A Área de Proprietário disponibiliza uma série de funções que se destinam a ajudar os Proprietários a gerir as suas Propriedades através do Site; essas funções, e a Área de Proprietário em si, são disponibilizadas “no estado em que se encontram”, e a HomeAway não oferece quaisquer garantias de que a Área de Proprietário ou as suas funções estejam completas ou que não possuam erros.

4.3 A função de “Reserva online” dos anúncios permite que os Viajantes façam reservas de Propriedades online. O serviço de “pagamento online” permite que os Viajantes que fazem reservas online efetuem pagamentos ao Proprietário através de um portal de pagamentos online gerido pela HomeAway Payments, suportado por um prestador de serviços de pagamento terceiro, ou por um prestador de pagamentos terceiro. O serviço de pagamentos online está sujeito aos termos e condições do prestador de pagamentos terceiro e/ou ao Contrato para Cobrança de Tarifa de Alojamento, e o Proprietário aceita que, à exceção das obrigações assumidas pela HomeAway Payments no âmbito do Contrato para Cobrança de Tarifa de Alojamento, a HomeAway não possui qualquer controlo ou responsabilidade sobre os serviços de pagamento online. 

4.4 Na Área de Proprietário, o Proprietário também tem acesso aos Comentários de Viajantes sobre as suas Propriedades e a quaisquer Comentários do Proprietário para um Viajante que o tenha contactado.

4.5 Ao enviar Conteúdo para o Site, e apesar de deter todos os direitos de autor do Conteúdo, o Proprietário concede à HomeAway, à Expedia, ao Grupo HomeAway e às suas filiais, uma licença mundial não exclusiva dos seus direitos de propriedade intelectual, incluindo, sem caráter limitativo, direitos de autor e marca registada e de Conteúdo para os Fins Autorizados, pela duração da proteção legal de direitos de Conteúdo e, progressivamente, pela duração da sua publicação no Site ou noutros média, nos termos destes Ts&Cs do Proprietário, conforme definido e estabelecido abaixo. Na medida aplicável e permitida por lei, o Proprietário renuncia aos direitos de propriedade intelectual ou concede uma licença não exclusiva, isenta de direitos, transferível e irrevogável ao Grupo HomeAway para usar os direitos de propriedade intelectual do Proprietário relativamente a qualquer Conteúdo.

i) O “Conteúdo”, significa todo o texto, descrições, revisões, fotografias, imagens e qualquer outro conteúdo que o Proprietário submeta ao Site.

 

ii) Os “Direitos concedidos”, consistem no seguinte: uma licença não exclusiva, livre de royalties, transferível e irrevogável pela duração da publicação do Conteúdo no Site ou noutros média, nos termos destes Ts&Cs do Proprietário, para reproduzir, traduzir, distribuir, publicar, exibir publicamente e realizar o Conteúdo em todo o mundo.

 

iii) Os “Fins Autorizados”, consistem em reproduzir, traduzir, distribuir, publicar, exibir publicamente e executar o Conteúdo no Site, nos sites e nos materiais de marketing e campanhas da HomeAway, da Expedia e das suas filiais, com a finalidade de anunciar, promover e comercializar a Propriedade por si e nos sites de entidades terceiras e apoiar o cumprimento de quaisquer acordos entre a Expedia, a HomeAway e / ou as suas filiais.

Os Viajantes e Proprietários que efetuaram reservas pelo Site também podem publicar os seus próprios comentários sobre as Propriedades dos Proprietários (“Avaliações da Propriedade”) no Site. O Proprietário tem a oportunidade de ver as Avaliações da Propriedade e responder às mesmas (uma “Resposta do Proprietário”). Mais detalhes sobre Avaliações da Propriedade e as Respostas do Proprietário estão disponíveis aqui. Os Proprietários também terão a oportunidade de avaliar a estadia dos Viajantes (“Comentário(s) do Proprietário”). O Proprietário declara expressamente que tais comentários obedecerão às nossas Orientações sobre Conteúdos. Estão disponíveis aqui mais detalhes sobre o processo de Comentários do Proprietário. Reservamo-nos o direito (mas não a obrigação) de disponibilizar os Comentários do Proprietário a outros Proprietários que o Viajante venha a contactar através do nosso Site. O Proprietário não poderá divulgar (de outra forma que não a acima descrita) ou fazer uso ou referência a tais Comentários do Proprietário sem o consentimento expresso do Viajante para tal. Por favor, esteja ciente que a HomeAway não verifica a precisão das Avaliações da Propriedade ou Comentários do Proprietário, e, de forma realista, não temos a capacidade de o fazer. Por aplicação do estatuto de webhosting, a HomeAway removerá o Conteúdo se tomar conhecimento ou for avisada de que o Conteúdo é ilegal. A não ser que a HomeAway chegue a ter conhecimento ou seja avisada de que o Conteúdo é ilegal a HomeAway não é obrigada a remover conteúdo de terceiros. Para além disso, após fornecer aviso prévio ao Proprietário, a HomeAway poderá recusar a publicação de conteúdos ou remover aqueles que não cumprem as Orientações sobre Conteúdos.

Os Viajantes e os Proprietários podem submeter uma Avaliação no prazo máximo de 1 ano após o check-out, ou até uma das partes iniciar o processo de Avaliação. Quando uma parte submeter uma Avaliação, a outra terá 14 dias para completar a sua própria Avaliação. Durante este período de 14 dias, nenhuma das partes poderá ver a Avaliação da outra até ambas terem submetido a avaliação. Isto permite que opiniões honestas possam ser transmitidas num ambiente de confiança.

A HomeAway isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade por qualquer Avaliação do Viajante, Avaliação do Proprietário ou Resposta do Proprietário, sujeita às suas obrigações de acordo com seu estatuto de webhosting (por exemplo, exclusão do conteúdo denunciado como sendo ilegal). A HomeAway não editará ou de outra forma modificará as avaliações feitas em nome de um Viajante ou Proprietário. Um Viajante ou Proprietário pode contatar o Serviço de Apoio ao Cliente para remover a sua avaliação publicada.

4.6 A HomeAway exige que todas as Avaliações da Propriedade, Respostas do Proprietário, Comentários do Proprietário e outras comunicações estejam em conformidade com as Orientações sobre Conteúdos, e poderá recusar-se a publicar quaisquer dos mencionados comentários ou respostas caso verifique que não se encontram em conformidade. Caso uma Avaliação da Propriedade, Resposta do Proprietário, Comentário do Proprietário ou qualquer outra comunicação apareça no Site em incumprimento das Orientações sobre Conteúdos, então, sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a HomeAway terá o direito de remover imediatamente do Site tais avaliações ou respostas não conformes. A HomeAway informará prontamente o Utilizador sobre os motivos pelos quais o conteúdo não foi exibido ou foi removido do Site e o Utilizador poderá enviar comentários para a HomeAway.

4.7 As comunicações que usam o Site (e quaisquer ferramentas fornecidas no Site) estão disponíveis para avaliação do Viajante e do Proprietário envolvidos em tal comunicação e para visualização por funcionários e representantes do Grupo HomeAway a fim de cumprir com as obrigações relativas ao estatuto de webhosting e monitorizar para cumprimento dos T&Cs do Proprietário. Os Proprietários devem imprimir e guardar uma cópia de quaisquer mensagens importantes para seu próprio registo - por exemplo, recibos de pagamento ou confirmações de reserva.

4.8 As mensagens enviadas através dos sistemas da HomeAway devem referir-se apenas a pedidos de informação genuínos sobre reservas. Não toleramos spam ou comunicações comerciais não solicitadas de qualquer tipo. É proibido usar os sistemas da HomeAway de forma indevida, por exemplo enviando comunicações comerciais não solicitadas (spam) ou divulgando informações pessoais de utilizadores a terceiros, a menos que o Utilizador tenha permissão expressa do dos sujeitos envolvidos para o fazer. Os e-mails e recomendações do Site transmitidos através da função “recomendar este site” só devem ser enviados com o consentimento do destinatário. O Utilizador concorda em proteger as informações pessoais de outros utilizadores de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis (e a empregar sempre cuidados razoáveis sobre tais informações), e assume toda a responsabilidade em caso de mau uso, perda ou transferência não autorizada de tais informações.

4.9 Os Proprietário e os Viajantes são os únicos responsáveis pelo conteúdo das suas próprias comunicações realizadas entre si.

4.10 A HomeAway cobra uma taxa de serviço aos Viajantes que reservam uma Propriedade no Site através do serviço de checkout do Site. A taxa de serviço abrange a utilização do Site, incluindo recursos como suporte 24 horas por dia/7 dias por semana, e é calculada como uma percentagem do valor total do serviço de alojamento local (que pode incluir taxas adicionais e cauções que possam ser cobradas pelo Proprietário). Dependendo das leis aplicáveis ao local de residência do Viajante e/ou do Proprietário, a taxa de serviço pode estar sujeita (ou pode incluir) o pagamento de IVA, Taxas de Estadia ou outros impostos indiretos equivalentes. Os Proprietários concordam que não poderão incentivar ou aconselhar um Viajante a evitar ou contornar o pagamento da taxa de serviço cobrada pela HomeAway.

 

5. Detalhes e Serviços do Anúncio

5.1 A HomeAway atualmente oferece uma única assinatura anual.  

5.2 Cada Anúncio exibe 1 (uma) Propriedade. Se o Proprietário selecionar a opção “Anúncio Multiunidade”, tais Anúncios Multiunidade devem estar no mesmo endereço físico como parte do Anúncio.

5.3 Podem ser exibidas até 50 (cinquenta) fotos de uma Propriedade num Anúncio. Uma versão reduzida do Anúncio é exibida na página de pesquisa do Site, na forma de uma miniatura com uma foto da Propriedade, com uma ligação para o Anúncio de página completa.

5.4 A HomeAway implementou o serviço Google Tradutor no Site. Os Proprietários podem usar este serviço gratuitamente para que os seus Anúncios sejam traduzidos. O Proprietário reconhece e aceita que se trata de um sistema estático de tradução automática que comete erros com frequência. Após a tradução, o Proprietário deve revê-la e corrigir todas as imprecisões nela contidas. O Proprietário aceita que o serviço Google Tradutor é fornecido de acordo com os termos e condições de serviço da Google, e que deve analisar tais termos antes de usar o Google Tradutor.

5.5 A HomeAway exige que todos os Proprietários verifiquem a localização do Anúncio na sua Área de Proprietário. Isso inclui a utilização de informações do Google Maps para posicionar adequadamente a localização dos Anúncios num mapa e em pesquisas regionais. O Proprietário aceita que o Google Maps é fornecido de acordo com os termos e condições da Google, e que a HomeAway não será responsável pelo funcionamento, exatidão ou outras características do Google Maps. O Proprietário reconhece e aceita que o serviço do Google Maps não é livre de erros, e que o Proprietário deverá garantir que a localização da Propriedade exibida pelo Google Maps está correta ao usar o serviço.

5.6 A HomeAway também utiliza o Google Analytics (e outras plataformas de análise) para recolher estatísticas sobre o uso do Site. Podem ser consultados mais detalhes na Política de Privacidade, Política de Cookies e na própria política de privacidade da Google. A Google pode agregar dados que são recolhidos dos seus vários serviços, incluindo Google Analytics, Google Tradutor, Google Maps e YouTube, entre outros. O Proprietário aceita que o Grupo HomeAway não tem controlo sobre a recolha de dados efetuada pela Google.

5.7 O Proprietário pode ativar um serviço de SMS gratuito que informa o Proprietário de quaisquer pedidos de informação de Viajantes e solicitações de reserva dos seus Anúncios. O Proprietário compreende e aceita que as SMS não são 100% fiáveis e podem estar sujeitas a problemas de conectividade e bloqueios fora do controlo da HomeAway. Além disso, o uso de mensagens SMS, especialmente em roaming, pode resultar em custos adicionais para os Proprietários cobrados pelas operadoras de telecomunicações, que o Proprietário concorda em aceitar ao inscrever-se no serviço SMS. O Proprietário compreende e aceita que as mensagens SMS podem ser monitorizadas e divulgadas de acordo com a Política de Privacidade do Site.

 

6. Posicionamento e Exibição nos Resultados de Pesquisa

A HomeAway não pode garantir que qualquer Anúncio apareça em qualquer ordem específica nos resultados de pesquisa num Site. A ordem de exibição irá variar automaticamente dependendo dos filtros usados pelos Viajantes, das preferências dos Viajantes, assim como do “Posicionamento” da Propriedade, o qual pode consistir nos atributos da propriedade, na qualidade da experiência providenciada. Os atributos da Propriedade são avaliados de acordo com uma série de fatores, como feedback dos Viajantes, comodidades, e a localização da Propriedade. A qualidade da experiência depende de uma série de fatores tais como precisão do calendário, tempos de resposta do Proprietário e aceitação de reservas, capacidade de aceitar reservas e de pagamentos online, consistência de preços, taxa de cancelamento de Proprietários e qualidade da experiência de estadia.Se o Utilizador adquiriu um Anúncio, os resultados da pesquisa também podem variar dependendo dos critérios de pesquisa utilizados por um determinado Viajante. A HomeAway reserva-se o direito a aplicar, automaticamente, múltiplos algoritmos ou métodos de pesquisa para otimizar os resultados de Posicionamento às experiências dos Viajantes e ao mercado como um todo. Não há garantia de que um determinado Anúncio distribuído em sites de terceiros será exibido em tal site de terceiros numa qualquer ordem específica ou mesmo que será exibido. Os resultados da pesquisa e a sua ordem de exibição podem ser diferentes na aplicação móvel e no Site da HomeAway. Para otimizar a experiência de pesquisa para Proprietários e Viajantes e para melhorar o Processo de Posicionamento, a HomeAway reserva-se o direito de realizar testes ocasionais que, embora sejam de duração limitada, poderão alterar a forma como serão exibidos os Anúncios e os resultados de pesquisas.

7. Serviços Adicionais Pagos

7.1 A HomeAway disponibiliza e pode, ocasionalmente, adicionar ou remover serviços adicionais pagos que os Proprietários decidam aceitar (“Serviços Adicionais Pagos”). Os Serviços Adicionais Pagos incluem o serviço de “Anúncios Multiunidade”, que permite ao Proprietário de uma determinada Propriedade com várias unidades para alojamento local anunciá-las num único Anúncio. Todas essas unidades devem estar localizadas na mesma morada postal e fazer parte da mesma unidade habitacional.

7.2 Mais informações sobre os Serviços Adicionais Pagos podem ser consultadas no Site. Cada Serviço Adicional Pago pode estar sujeito a termos e condições próprios, que serão disponibilizados ao Proprietário no momento em que este concordar em contratar o Serviço Adicional Pago relevante.

8. Resolução

8.1 Caso a HomeAway verifique a ocorrência (ou seja informada da alegada ocorrência) de qualquer um dos seguintes eventos: 

a HomeAway terá direito, após fornecer aviso prévio ao Proprietário, a (i) suspender ou (ii) remover (a) qualquer Anúncio afetado ou (b) todos os Anúncios associados ao Proprietário em questão (incluindo, para que não restem dúvidas, quaisquer Serviços Pagos Adicionais relacionados com tais Anúncios), o que poderá fazer imediatamente e sem reembolso das Taxas de Anúncio ou quaisquer outras taxas ou encargos pagos pelo Proprietário.

8.2 Além do direito de retirar qualquer anúncio, a HomeAway reserva-se ainda o direito de responder a qualquer incumprimento do contrato ou uso indevido do Site aplicando, entre outras medidas, a limitação do uso do Site pelo Proprietário, a ocultação ou dar tratamento similar a um Anúncio nos resultados de pesquisa, a marcação de um membro como estando “indisponível” e a remoção ou alteração de informações que possam ser falsas ou enganosas.

8.3 Por favor, esteja ciente que a HomeAway não assume o dever de investigar reclamações.

 

9. Direitos e obrigações da HomeAway

9.1 A HomeAway poderá alterar, suspender ou interromper qualquer aspeto do Site a qualquer momento, incluindo o seu layout e a disponibilização de quaisquer funcionalidades, bases de dados ou conteúdos do Site, sem aviso prévio e sem assumir qualquer responsabilidade.

9.2 A HomeAway procurará reproduzir com precisão no Site quaisquer fotografias fornecidas pelo Proprietário. No entanto, os Proprietários reconhecem que podem ocorrer alterações das fotos originais durante a digitalização de imagens analógicas ou devido a configurações individuais dos monitores e que a HomeAway não terá nenhuma responsabilidade por tais alterações.

9.3 A HomeAway poderá realizar verificações de identidade e solicitar o fornecimento de comprovativo da existência de uma Propriedade e/ou Proprietário e da titularidade do Proprietário quanto à Propriedade. Caso a HomeAway - inclusive como resultado de informações fornecidas por Viajantes - venha a suspeitar que o Proprietário forneceu informações falsas, o Proprietário reconhece que a HomeAway terá o direito de realizar verificações de identidade e diligências relativamente ao Proprietário, ou exigir deste que prove a existência de uma Propriedade. Se solicitado, o Proprietário concorda que deverá fornecer prontamente à HomeAway (e dentro de qualquer prazo solicitado pela HomeAway) comprovação da sua identidade ou da existência de uma Propriedade conforme solicitado pela HomeAway. O Proprietário reconhece que a falha em cumprir com tais solicitações constitui incumprimento destes T&Cs.

9.4 A HomeAway cumpre com a sua Política de Privacidade e Política de Cookies. O Proprietário autoriza a HomeAway a encaminhar as suas informações de contacto aos Viajantes, incluindo o seu número de telefone, o nome e a morada, para fins de uma reserva da Propriedade. Consulte a Política de Privacidade para obter mais detalhes. A HomeAway poderá fornecer informações de contacto do Proprietário a um Viajante quando necessário (inclusive para evitar comportamentos fraudulentos de terceiros, e no caso de reclamação, queixa ou potencial litígio).  Se forneceu o seu número de telefone, tenha em atenção que, de acordo com os regulamentos locais, poderá ter o direito de se registar numa lista de oposição. Por exemplo, em Portugal, poderá registar-se junto da Direcção-Geral do Consumidor, para ser incluído na Lista de pessoas coletivas para não receção de comunicação não solicitadas (marketing direto), caso se trate de uma pessoa colectiva. Sendo um particular, poderá solicitar à Associação Portuguesa de Marketing que o inclua na respectiva Lista de Oposição/Robinson.

9.5 A HomeAway reserva-se o direito de transferir estes T&Cs do Proprietário, bem como ceder, subcontratar ou sublicenciar, a totalidade ou parte dos seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes T&Cs do Proprietário a terceiros ou a qualquer outra entidade pertencente ao Grupo HomeAway, declarando, no entanto, que jamais o fará de forma a prejudicar quaisquer garantias dadas ao Proprietário ao abrigo dos presentes T&Cs do Proprietário.

9.6 Poderemos, de tempos em temos, fornecer ou disponibilizar serviços aos Proprietários para os auxiliar a criar ou otimizar os seus Anúncios de Propriedades. Também poderemos, ocasionalmente, criar ou alterar as localizações ou descrições geográficas que utilizamos para identificar as Propriedades em Anúncios e resultados de pesquisa. Consequentemente, é possível que alteremos a localização ou a descrição geográfica associada aos Anúncios. No entanto, não assumimos qualquer responsabilidade por verificar o conteúdo do Anúncio ou a precisão da sua localização. Os Proprietários são os únicos responsáveis por garantir a precisão do conteúdo do Anúncio e a sua localização ou descrições geográficas, e concordam em corrigir prontamente quaisquer imprecisões (ou contactar-nos para que as corrijamos). Em qualquer caso, o Proprietário será responsável pelos endereços fornecidos e que serão usados como base para o cálculo dos impostos aplicáveis. Em particular, o endereço de cobrança do Proprietário será usado para calcular o IVA aplicável, enquanto o endereço do Anúncio será usado para calcular a Taxa de Estadia aplicável, conforme estabelecido nos artigos 12.6 e 12.7. No caso de serem fornecidos endereços incorretos ou incompletos, o Proprietário será responsável pelo pagamento de quaisquer impostos adicionais incorridos.

 

10. Propriedade Intelectual

10.1 O Site pertence ao Grupo HomeAway. Todo o conteúdo que aparece no Site está protegido por direitos de autor e direitos de base de dados. É proibida a reprodução do Site, no todo ou em parte, incluindo a cópia de textos, gráficos ou desenhos.

10.2 Os Proprietários poderão descarregar, exibir ou imprimir páginas individuais do Site para evidenciar a existência do seu contrato com a HomeAway. O arquivo ou cópia impressa relevante deve conter claramente o texto “© Copyright 2019 HomeAway - Todos os direitos reservados”.

10.3 Ao enviar ou transmitir qualquer conteúdo de qualquer tipo através do Site ou plataforma/sistemas da HomeAway, inclusive textos ou imagens, o Proprietário declara que tem o direito de o fazer, e que obteve todos os consentimentos ou permissões necessárias dos respetivos Proprietários de elementos em destaque, locais ou indivíduos.

10.4 Na medida em que os comentários ou outros conteúdos do Proprietário contenham marcas registadas ou outros nomes ou marcas, este declara que obteve todas as permissões e os direitos necessários para que a HomeAway possa utilizar tal conteúdo no Site.

10.5 Ao enviar conteúdo para o Site (e para a Área de Proprietário), incluindo, entre outros, textos, descrições, comentários, fotografias, os Proprietários autorizam a HomeAway a utilizar esses conteúdos tanto no Site como no formulário publicado separadamente e conforme previsto na cláusula 4.5.

10.6 Na medida em que os Anúncios dos Proprietários e outros conteúdos enviados possam conter marcas registadas, o Proprietário garante que tem o direito de as utilizar, incluindo os direitos de sublicenciar.

 

11. Direitos e obrigações do Proprietário

11.1 O Proprietário deve enviar informações precisas e corretas sobre a sua identidade pessoal, endereço para efeitos de cobrança, dados de pagamento, comprovativos de situação fiscal e números de conta aplicáveis, Propriedades oferecidas em Anúncios e outras comunicações utilizando os sistemas do Grupo HomeAway. Adicionalmente, o Proprietário responsabiliza-se por garantir que as informações acima sejam mantidas atualizadas enquanto o Anúncio permanecer no Site.

11.2 O Proprietário garante e declara, de forma contínua e durante todo o período durante o qual a(s) sua(s) Propriedade(s) estiver(em) anunciada(s) no Site: (i) que possui ou detém todos os direitos e autorizações necessárias para prestar serviços de alojamento local e para aceitar reservas para a Propriedade anunciada pelo Proprietário; (ii) se aplicável, que não reterá de forma ilícita ou em incumprimento do contrato de prestação de serviços de alojamento local celebrado com o Viajante qualquer caução referente à reserva da(s) Propriedade(s); (iii) que todas as informações fornecidas à HomeAway são verdadeiras e estão atualizadas, incluindo, entre outras, todas as declarações sobre as Propriedades, as suas comodidades, localização, preço e disponibilidade para uma data/intervalo de tempo específico (iv) que cada Anúncio diz respeito a uma única Propriedade identificada de forma exclusiva a qual não é um espaço partilhado; (v) que não recusará acesso a qualquer Propriedade a um Viajante de forma indevida; (vi) que fornecerá todos e quaisquer reembolsos quando devidos de acordo com a política de cancelamento ou contrato de prestação de serviços de alojamento local aplicável, exceto na medida em que diga respeito a Taxas de Estadia previamente cobradas pela HomeAway.

11.3 O Proprietário compromete-se a assegurar que as informações prestadas no Anúncio permanecem atualizadas durante todo o tempo em que o Anúncio permanecer no Site, e ainda: (i) caso uma tradução seja fornecida, que o conteúdo foi traduzido correta e cuidadosamente, e: (ii) que cumprirá as diretrizes de anúncio  ao elaborar o Anúncio. O Proprietário fica impedido de prestar informações enganosas sobre a origem de qualquer informação ou incluir detalhes que possam ocultar a verdadeira fonte de qualquer informação.

11.4 O Proprietário deve cumprir com os termos das Normas do Mercado HomeAway disponíveis no https://ajuda.homeaway.pt/articles/Quais-sao-as-normas-de-mercado-HomeAway conforme atualizadas ocasionalmente.  Estas Normas descrevem determinados requisitos para anúncios, incluindo, entre outros, os seguintes:

•    Os Proprietários devem manter um calendário de reservas atualizado no(s) seu(s) anúncio(s);

•    Os Proprietários devem envidar esforços comercialmente razoáveis para responder a todas as solicitações de reserva de Viajantes no prazo de 24 horas após a receção de uma solicitação de reserva;

•    Os Proprietários devem concordar em envidar esforços comercialmente razoáveis para assegurar que todos os pagamentos sejam processados no prazo de 24 horas após receção da autorização do Viajante para processar o pagamento em questão;

•    Os Proprietários devem responder e aceitar um número significativo de pedidos de informação e solicitações de reserva recebidas de maneira a criar a melhor experiência para o Viajante; e

•    Os Proprietários ficam impedidos de cancelar um número significativo de reservas aceites.

11.5 O Proprietários deverá assegurar que o calendário de cada Anúncio está sempre atualizado e que reflete a verdadeira disponibilidade da Propriedade em questão, conforme as suas reservas.

11.6 Os Proprietários são responsáveis por assegurar que os seus Anúncios não violam a lei ou os direitos de qualquer pessoa singular ou coletiva. Os Anúncios não poderão conter informações falsas, insultos pessoais, declarações caluniosas ou difamatórias ou qualquer elemento que constitua violação de direitos de autor ou de leis de proteção de dados.

11.7 O Proprietário concorda em cumprir com quaisquer leis de exportação e/ou embargo aplicáveis. Adicionalmente, o Proprietário declara não estar incluído em nenhuma lista de entidades proibidas do governo dos Estados Unidos da América, e que possui a idade legal aplicável para celebrar contratos com a HomeAway.

11.8 O Proprietário declara e garante que não irá incorrer no incumprimento de quaisquer acordos com terceiros (como, por exemplo, com senhorios, associação de moradores, etc.) ao anunciar a sua Propriedade. Adicionalmente, o Proprietário declara que cumpre todas as leis, impostos, registos, licenças e alvarás locais relacionados ao Anúncio.

11.9 As imagens incluídas num Anúncio devem descrever com precisão a Propriedade, e não poderão ser falsas ou enganosas, incluir pessoas ou violar os direitos de privacidade, propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros.

11.10 Caso um Anúncio seja publicado em incumprimento dos presentes T&Cs do Proprietário, a HomeAway reserva-se o direito de suspender ou remover o Anúncio em causa ou todos os Anúncios associados ao Proprietário nos termos da cláusula 8 dos presentes T&Cs do Proprietário.

11.11 A verificação de idoneidade de Utilizadores na Internet é difícil, e não assumimos nenhuma responsabilidade pela confirmação da identidade afirmada por cada utilizador. Encorajamos os Proprietário e Viajantes a comunicarem diretamente entre si através das ferramentas disponíveis no Site, embora isso não seja garantia da identidade da pessoa com a qual o Utilizador estiver a comunicar. Também exigimos que o Utilizador tome outras medidas razoáveis para confirmar a identidade da outra pessoa e, para os Viajantes, da Propriedade e da sua reserva ou possível reserva. O Utilizador concorda em (i) manter o seu nome de utilizador e palavra-passe da sua conta connosco e o seu e-mail seguros e estritamente confidenciais, fornecendo-os apenas a utilizadores autorizados das suas contas; (ii) instruir aqueles aos quais o Utilizador fornecer o seu nome de utilizador e palavra-passe de que estes não devem divulgá-los a qualquer pessoa não autorizada; (iii) notificar-nos imediatamente e selecionar um novo nome de utilizador e palavra-passe da conta se o Utilizador acreditar que a palavra-passe da sua conta connosco ou a sua conta de e-mail possam ter sido transmitidos a uma pessoa não autorizada; e (iv) notificar-nos imediatamente se for contactado por qualquer pessoa a solicitar-lhe o seu nome de utilizador e palavra-passe. Além disso, se suspeitarmos de qualquer acesso não autorizado à sua conta, mediante nossa solicitação, o Utilizador concorda em alterar prontamente o seu nome de utilizador e palavra-passe e tomar qualquer outra medida relacionada consoante possamos razoavelmente solicitar. Não recomendamos que o Utilizador forneça o nome de utilizador e palavra-passe da sua conta connosco ou da sua conta de e-mail a quem quer que seja. No entanto, caso o Utilizador forneça o seu nome de utilizador e palavra-passe a alguém, ou se deixar de proteger adequadamente essas informações, o Utilizador será responsável por todas e quaisquer transações executadas por outros em posse da sua conta no nosso site e/ou na sua conta de e-mail, mesmo que se tratem de transações fraudulentas ou transações que o Utilizador não pretendia fazer.  

11.12 Nenhum Anúncio pode ser transferido para outra pessoa pelo Proprietário. No caso de uma venda ou mudança de gestão numa Propriedade, a HomeAway irá orientá-lo em relação às opções para a criação de um novo anúncio.

11.13 Caso a HomeAway, através de uma das nossas garantias ou programas de garantia, decida compensar um Viajante por uma perda causada por atos ou omissões atribuíveis a um Proprietário , a HomeAway reserva-se o direito de exigir do Proprietário o reembolso dos valores pagos ou contribuídos pela HomeAway relativamente a tal perda.

 

12. Impostos

Impostos do Proprietário:

12.1 Como Proprietário, o Utilizador é o único responsável (salvo disposição em contrário nos termos das leis do país em questão) por declarar, recolher, remeter ou incluir no seu Anúncio quaisquer valores aplicáveis de IVA, outros impostos indiretos sobre vendas, impostos de alojamento, taxas do setor de turismo, impostos sobre receitas brutas, impostos sobre imóveis ou outros impostos de visitantes ou impostos sobre o rendimento (os “Impostos”). O Grupo HomeAway não fornece qualquer forma de assessoria em questões tributárias, e, portanto, o Proprietário deverá consultar o seu próprio especialista tributário.

12.2 As regulamentações tributárias podem exigir que recolhamos informações tributárias dos Proprietário, ou que retenhamos Impostos relativamente a pagamentos realizados a Proprietários, ou ambos. Caso um Proprietário deixe de fornecer a documentação que determinemos ser suficiente para cumprir a nossa obrigação (caso exista) de reter Impostos relativamente a pagamentos realizados ao Utilizador, reter outros montantes exigidos por lei, ou ambos, então teremos o direito de fazer tal retenção até que tais informações sejam prestadas. Todos os valores retidos por nós de acordo com esta cláusula serão tratados como tendo sido pagos ao Proprietário. O Utilizador, como Proprietário, é o único responsável por manter as informações nos seus documentos tributários atualizadas, completas e corretas.

Impostos sobre a Comissão:

12.3 O Proprietário será responsável por todos os encargos relativos à Propriedade e aos Anúncios, e deve informar as autoridades relevantes de todos os impostos aplicáveis (incluindo, quando relevante, IVA, mas não só) incidentes sobre os pagamentos que receberem. A HomeAway pode ser obrigada a cobrar e remeter impostos (incluindo IVA, impostos sobre vendas ou outros impostos equivalentes) sobre as comissões cobradas ao Proprietário. Quando necessário, a HomeAway fornecerá ao Proprietário uma fatura indicando o valor dos impostos cobrados sobre tais comissões. Se o Proprietário tiver direito a isenção de impostos sobre a Comissão, este deve fornecer à HomeAway a documentação e suporte necessários para assegurar tal isenção.

12.4 Caso o Proprietário seja residente num país Estado-Membro da UE e possua registo como contribuinte fiscal de IVA nesse Estado-Membro, então o Proprietário deverá fornecer à HomeAway o seu número de contribuinte fiscal válido para que a HomeAway aplique o mecanismo de autoliquidação às comissões a pagar. Caso o Proprietário seja residente do Reino Unido, o mecanismo de autoliquidação não é aplicável, e será devido o pagamento de IVA no Reino Unido.

12.5 Se o Proprietário for residente de um país de um Estado Não Membro da UE e possua registo como contribuinte fiscal em tal Estado, o Proprietário deverá fornecer à HomeAway o seu número de contribuinte fiscal ou uma identificação de registo equivalente, para que a HomeAway aplique o mecanismo de autoliquidação das comissões, quando aplicável.

 

Taxas de Estadia:

12.6 O Utilizador entende que as agências, departamentos e/ou autoridades governamentais ou municipais (“Autoridades Tributárias”) da região onde o seu Anúncio está localizado poderão exigir que determinados impostos sejam cobrados a Viajantes ou Proprietários relativamente a tal Anúncio e remitidos à respetiva Autoridade Tributária. As leis podem variar consoante a jurisdição, mas pode ser necessário cobrar e enviar tais taxas na forma de uma percentagem do valor do serviço de alojamento local estabelecido pelos Proprietários, um valor fixo por dia, um valor baseado no número de hóspedes ou outras variações, e são por vezes chamados de “impostos de ocupação transitória”, ou “impostos de hotelaria”, “impostos de hospedagem”, “impostos de cidade”, “impostos de quarto” ou “taxas de serviços turísticos”, entre outros (“Taxas de Estadia”).

12.7 Em determinadas jurisdições, a HomeAway pode decidir, a seu exclusivo critério, facilitar a cobrança e o envio de Impostos em nome dos Viajantes ou Proprietários, em conformidade com os presentes termos (“Cobrança e Envio”), caso tal jurisdição estabeleça que a HomeAway ou os Proprietários têm uma obrigação de cobrança e envio de Taxas de Estadia. Caso tenhamos decidido facilitar a Cobrança e Envio diretos na jurisdição da sua Propriedade, o Utilizador instrui e autoriza a HomeAway a cobrar as Taxas de Estadia aos Viajantes em seu nome no momento em que o primeiro pagamento online for efetuado pelo Viajante, e enviar tais Taxas de Estadia para a Autoridade Tributária competente. O processamento destas Taxas de Estadia será efetuado pela HomeAway Payments de acordo com o Contrato de Cobrança da Tarifa de Alojamento. O montante das Taxas de Estadia, caso exista, cobrado e enviado pela HomeAway será indicado clara e separadamente aos Proprietários e Viajantes nos respetivos documentos de transação. Caso a HomeAway tenha decidido facilitar a Cobrança e Envio, os Proprietários não estão autorizados a cobrar quaisquer Taxas de Estadia que serão cobrados pela HomeAway em relação aos seus Anúncios naquela jurisdição. Nos casos em que a HomeAway passe a facilitar a Cobrança e Envio de Taxas de Estadia numa jurisdição pela primeira vez, a HomeAway notificará os Proprietários que já tenham Anúncios nessa jurisdição.

12.8 O Utilizador concorda que qualquer reclamação ou causa de pedir relacionada à facilitação da Cobrança e Envio de Impostos por parte da HomeAway não se estenderá a nenhum fornecedor que venha a ser utilizado pela HomeAway em relação à facilitação da Cobrança e Envio, a existir. Os Proprietários concordam que poderemos solicitar montantes adicionais ao Utilizador caso as Taxas de Estadia cobradas e/ou enviadas sejam insuficientes para cumprir as suas obrigações junto da Autoridade Tributária, e concordam ainda que o seu único direito em relação às Taxas de Estadia é o reembolso pela Autoridade Tributária das Taxas de Estadia aplicáveis cobradas pela HomeAway, de acordo com os procedimentos aplicáveis estabelecidos por tal Autoridade Tributária.

12.9 Os Proprietários concordam expressamente em isentar, defender, não responsabilizar e indemnizar o Grupo HomeAway e os seus executivos, diretores, funcionários e agentes em relação a quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, dívidas, obrigações e despesas (incluindo, entre outros, honorários de advogados e/ou despesas contabilísticas razoáveis) decorrentes ou relacionados de qualquer forma às Taxas de Estadia, exceto em caso de dolo ou culpa grave por parte do Grupo HomeAway. Isto inclui, entre outros, questões relacionadas à aplicabilidade, cálculo, cobrança ou envio das Taxas de Estadia em qualquer montante em relação às suas transações. Para jurisdições em que a Cobrança e Envio sejam facilitadas, os Proprietários dão permissão à HomeAway para armazenar, transferir e divulgar à Autoridade Tributária relevante, sem aviso prévio, dados e outras informações relacionadas a eles ou às suas transações, Impostos de Reservas, Alojamento e Estadia, incluindo, entre outros, informações como o nome do Proprietário, endereços dos Anúncios, datas e valores das transações, número(s) de identificação fiscal, o montante dos impostos cobrados aos Viajantes ou alegadamente devidos pelo Proprietário, informações de contacto e outras informações similares, de maneira a cumprir com um pedido válido.

12.10 A HomeAway reserva-se o direito (sujeito a aviso prévio aos Proprietários) de cessar a Cobrança e Envio em qualquer jurisdição por qualquer motivo, em cujo caso os Proprietários serão novamente responsáveis pela cobrança e/ou envio de todos e quaisquer Impostos que possam ser aplicados aos seus Anúncios naquela jurisdição. Em qualquer jurisdição na qual não o tenhamos notificado, ou em que não facilitemos (ou tenhamos deixado de facilitar) a cobrança e envio de Taxas de Estadia (seja através da Cobrança e Envio ou através de qualquer outro meio ou método), os Proprietários permanecerão os únicos responsáveis pela cobrança e/ou envio de todos e quaisquer Taxas de Estadia que possam ser aplicadas aos Anúncios.

12.11 Os Proprietários reconhecem e concordam que, em algumas jurisdições, a HomeAway pode decidir não disponibilizar a cobrança ou o envio de Taxas de Estadia ou não ser capaz de disponibilizar a cobrança e/ou envio de Taxas de Estadia. Nenhuma das disposições dos presentes Termos de Serviço pode ser interpretada como uma declaração ou garantia por parte da HomeAway de que esta terá a obrigação de disponibilizar a cobrança e/ou envio de Taxas de Estadia em qualquer local, inclusive em qualquer jurisdição específica, ou de que a HomeAway continuará a disponibilizar qualquer cobrança ou envio de Taxas de Estadia em qualquer jurisdição específica em que tal serviço possa ter sido oferecida. A HomeAway reserva-se o direito de suspender, a seu exclusivo critério, qualquer serviço de cobrança e envio de Taxas de Estadia (independentemente do método utilizado) por qualquer motivo, em cujo caso deverá dar aos Proprietários aviso prévio razoável da sua intenção em todas as jurisdições nas quais determinar que cessará o fornecimento de tal facilitação.

12.12 O Utilizador concorda em cumprir com todas as leis tributárias aplicáveis e deve evitar a facilitação de infrações por evasão fiscal previstas na Lei de Finanças Criminais do Reino Unido de 2017 (conforme alterada ou substituída, ocasionalmente). O Utilizador não deverá fazer nada que resulte no incumprimento pela HomeAway de qualquer lei tributária aplicável e indemnizará a HomeAway quanto a multas, danos, custos (incluindo, mas não se limitando a, despesas com procedimentos legais), perdas, responsabilidades, honorários, penalidades e despesas incorridas pela HomeAway como resultado da falha do Utilizador no cumprimento esta cláusula.

 

13. Proibições

13.1 O Proprietário não poderá, direta ou indiretamente:

13.1.1 Explorar, copiar, distribuir, reproduzir, editar, traduzir, tornar publicamente acessível ou descompilar, de qualquer forma, seja usando dispositivos automáticos ou processos manuais, qualquer conteúdo do Site, e as bases de dados incluídas no Site;

13.1.2 Monitorizar o conteúdo do Site ou as comunicações com Viajantes por meio de robôs, spiders ou outros instrumentos automáticos, exceto no que respeita exclusivamente a motores de busca geral na Internet (não incluindo quaisquer sites ou mecanismo de pesquisa ou outro serviço que forneça anúncios classificados, classificados de imóveis ou quaisquer subconjuntos destes, ou sites ou mecanismos cujo negócio seja fornecer serviços de alojamento local, ou serviços concorrentes do Site ou da HomeAway) e ficheiros públicos não comerciais que usam ferramentas para reunir informações com o único propósito de exibir hiperligações ao Site, contanto que cada um deles o faça a partir de um endereço IP (ou intervalo de endereços IP) estável usando um agente facilmente identificável e em conformidade com o ficheiro robots.txt da HomeAway.

13.1.3 Utilizar o Site, a plataforma ou os sistemas da HomeAway ou qualquer informação fornecida por um Viajante para fins não permitidos ao abrigo dos presentes T&Cs do Proprietário;

13.1.4 Utilizar o Site ou as ferramentas e serviços no Site para fins de reserva ou solicitação de reserva de uma Propriedade que não seja uma Propriedade listada num Anúncio válido;

13.1.5 Reproduzir qualquer parte do Site noutro website ou de outra forma, utilizando qualquer dispositivo, incluindo, entre outros, uma captura de ecrã ou a borda em redor do Site, ou qualquer outra técnica de enquadramento para incluir qualquer parte ou aspeto do Site, ou espelhar ou replicar qualquer parte do Site;

13.1.6 Carregar ou enviar para o Site qualquer conteúdo ou programa que, devido a seu tamanho ou natureza, possa danificar os computadores ou redes da HomeAway;

13.1.7 Incluir conteúdo no Site ou na plataforma ou sistemas da HomeAway que viole leis penais, de propriedade intelectual ou outras aplicáveis, ou que encoraje a violação de tais leis;

13.1.8 Utilizar ou aceder ao Site ou à plataforma ou sistemas da HomeAway de uma forma que possa ameaçar a integridade de qualquer sistema ou rede de computadores, incluindo através do envio de qualquer vírus (para os fins dos presentes termos, a expressão “vírus” inclui qualquer programa introduzido deliberadamente num sistema que realize uma função destrutiva e/ou de inutilização , como a exibição de uma mensagem irritante ou a alteração sistemática das informações no disco rígido de um Utilizador);

13.1.9 Publicar ou transmitir informação que seja de qualquer forma falsa, fraudulenta ou enganosa, ou participar em qualquer ato que possa ser considerado phishing (seja primário, secundário ou outro) ou que dê origem a responsabilidade criminal ou civil;

13.1.10 Publicar ou transmitir qualquer material ilegal, ameaçador, abusivo, difamatório, calunioso, obsceno, vulgar, indecente, de carácter incendiário, sexualmente explícito, pornográfico ou profano;

13.1.11 Referir-se à HomeAway ou qualquer um dos membros do Grupo HomeAway de uma maneira que possa levar outros a acreditar que o Proprietário, qualquer Propriedade, Anúncio ou website sejam patrocinados por, afiliados com, ou apoiados pela HomeAway ou pelo Grupo HomeAway; ou

13.1.12 Substituir uma Propriedade num Anúncio por outra Propriedade sem o consentimento prévio da HomeAway. As atividades de substituição proibidas incluem:

13.1.12.1 Um único Anúncio para várias Propriedades: uso de um Anúncio para promover mais de uma Propriedade disponível num imóvel;

13.1.12.2 Substituição: alteração da Propriedade exibida num Anúncio quando a Propriedade é reservada; e

13.1.12.3 Desvio de Anúncio (Leeching): oferecer ao Viajante que solicita informações sobre uma Propriedade no Site uma Propriedade diferente da que está exibida no Anúncio em questão.

13.1.13 Caso a reserva online esteja ativa, atrasar a resposta aos pedidos de reserva ou ao processamento dos pagamentos do Viajante (os Proprietários com reserva online ativa envidarão esforços comercialmente razoáveis para responder a todos os pedidos de reserva dos Viajantes no prazo de 24 horas após a receção de um pedido de reserva, e também assegurarão que todos os pagamentos do Viajante sejam processados no prazo de 24 horas após a autorização do pagamento pelo Viajante).

13.2 No caso de qualquer incumprimento desta cláusula por um Proprietário, a HomeAway reserva-se o direito de suspender ou remover o Anúncio relevante ou todos os Anúncios associados ao Proprietário de acordo com a Cláusula 9 dos presentes T&Cs do Proprietário.

 

14. Distribuição de Anúncios para Sites de Terceiros.

De forma a permitir que os Proprietários obtenham uma distribuição mais ampla da publicidade das suas Propriedades, o Grupo HomeAway poderá fornecer as informações e conteúdos dos anúncios dos Utilizadores, ou de outra forma distribuir os seus Anúncios para websites de terceiros. Poderão ser aplicáveis termos e condições adicionais a tais distribuições, os quais serão comunicados ao Utilizador através da Área do Proprietário ou por e-mail.

 

15. Responsabilidade do Proprietário

15.1 Os Utilizadores são os únicos responsáveis pela obtenção de seguro cuja cobertura seja suficiente para proteger as suas Propriedades e os hóspedes ou a sua estadia, conforme aplicável. Os Proprietários concordam que obtiveram (ou obterão) um seguro apropriado e suficiente para cobrir a prestação de serviços de alojamento local das Propriedades que anunciam no Site antes da chegada do primeiro Viajante, e que manterão a cobertura do seguro adequada até a data de saída de qualquer Viajante que tenham obtido através de um dos nossos Sites.

15.2 O Proprietário será exclusivamente responsável por todas as consequências financeiras resultantes de danos causados à HomeAway em virtude de conteúdos ou programas transmitidos ou enviados pelo Proprietário e que resultem em danos ao hardware ou software da HomeAway, incluindo danos no Site, sistemas ou dados ou causados por ter causado o não funcionamento do Site, sistema ou falhas nos mesmos. As consequências financeiras mencionadas acima incluem o pagamento de despesas razoáveis com honorários de advogados.

16. Aviso de Violação de Propriedade Intelectual

16.1 A HomeAway.com, Inc. respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que os Proprietários façam o mesmo. A HomeAway tem e aplica uma política de não permitir que os Utilizadores publiquem qualquer material que infrinja os direitos de autor de terceiros e, sob circunstâncias apropriadas, a HomeAway encerrará a conta de subscritores do Site e detentores de contas no Site que sejam infratores reincidentes. A publicação repetida de material infrator é motivo de cessação da prestação de serviços.

16.2 Nos termos da Digital Millennium Copyright Act (lei em vigor nos Estados Unidos da América), da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico (em vigor na União Europeia) e de leis similares, relacionadas com conteúdos online, protegidos por direitos de autor, se o Utilizador suspeitar que o seu trabalho protegido por direitos de autor está a ser violado no Site ou por meio deste, deverá preencher um Aviso de Suposta Violação de Direitos de Autor (o "Aviso") e entregá-lo ao Agente de Direitos de Autor da HomeAway, cujos detalhes se encontram explicitados adiante. Após o recebimento de um Aviso, a HomeAway tomará as medidas apropriadas, incluindo a remoção do material alegadamente violado do Site e/ou o encerramento da conta de Utilizador da HomeAway, nas devidas circunstâncias.

Deverá incluir os seguintes elementos no Aviso:

  1. Identificação do trabalho protegido por direitos de autor que se alega ter sido violado ou, no caso de diversos trabalhos protegidos por direitos de autor presentes num único site serem incluídos num único Aviso, inclusão de uma lista de todos esses trabalhos.
  1. Identificação das imagens ou do material que se alega estar a ser infringido ou sujeito a material ou atividade infratora, e que o Utilizador acredita que devam ser removidos, fornecendo informações suficientes para nos permitir localizar essas imagens ou esse material.
  1. Os seus dados de contacto, incluindo o nome, a morada, o número de telefone e, se disponível, um endereço de e-mail através do qual possamos contactá-lo.
  1. A seguinte declaração: Acredito de boa fé que o material está a ser usado de uma forma que não é autorizada pelo proprietário dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei.
  1. A seguinte declaração: As informações contidas neste Aviso são precisas e, sob pena de perjúrio, declaro que (assinale a opção mais adequada) (i) sou o proprietário ou (ii) estou autorizado a agir em nome do proprietário, de um direito exclusivo que supostamente foi violado.
  1. Assinatura manuscrita ou digital da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do direito exclusivo que supostamente está a ser infringido.

 

O Aviso deverá ser dirigido ao Agente de Direitos de Autor da HomeAway para:

Michael R. Graham

c/o Expedia, Inc.

Legal Department – Copyrights

333 108th Avenue NE

Bellevue, Washington 98004

United States of America

 

                    Email: HA-Copyright@expedia.com

Telefone: 425-679-7200

16.3 Se acredita que o Site ou um Anúncio está a infringir ou a utilizar indevidamente a sua Marca Comercial, preencha um Aviso de Suposta Violação de Marca Comercial (o "Aviso de Marca Comercial") e envie-o ao Agente de Marca Comercial da HomeAway, cujos dados se encontram explicitados adiante. Após receber o Aviso, a HomeAway tomará as medidas apropriadas, inclusive informando o Proprietário que supostamente cometeu a infração que deu origem à Reclamação, solicitando-lhe que considere e responda à Reclamação, que retire os elementos claramente infratores do Anúncio ou Site e/ou encerre a conta de utilizador na HomeAway, nas devidas circunstâncias.

Deverá incluir os seguintes elementos no Aviso:

  1. Identificação da Marca Comercial que se alega ter sido violada.
  1. Identificação do Site ou dos Anúncios nos quais a Marca Comercial supostamente está a ser usada indevidamente.
  1. Os seus dados de contacto, incluindo o nome, a morada, o número de telefone e, se disponível, um endereço de e-mail através do qual possamos contactá-lo.
  1. A seguinte declaração: Acredito de boa fé que o elemento acima identificado está a ser usado de uma forma que não é autorizada nem admissível.
  1. A seguinte declaração: As informações contidas neste Aviso são precisas e, sob pena de perjúrio, declaro que (assinale a opção mais adequada) (i) sou o proprietário ou (ii) estou autorizado a agir em nome do proprietário, de um direito exclusivo que supostamente foi violado.
  1. Assinatura manuscrita ou digital da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do direito exclusivo que supostamente está a ser infringido.

 

O Aviso deverá ser enviado para:

Trademark Claims

c/o Expedia, Inc.

Legal Department

333 108th Avenue NE

Bellevue, Washington 98004

United States of America

 

Email: HA-Trademarks@expedia.com

Telefone: 425-679-7200

 

17. Responsabilidade limitada da HomeAway

Caso esteja a agir na sua qualidade de consumidor, tem certos direitos (inclusive aqueles que determinam que nós lhe devemos fornecer os serviços com cuidado e habilidade razoáveis). Nada nestes T&Cs do Proprietário afetará os seus direitos legais. Para obter informações detalhadas sobre os seus direitos legais, visite o website da Direção Geral do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/  ou ligue para 213 847 483.

A HomeAway, em cumprimento do seu estatuto de webhosting, poderá ser responsabilizada no caso da HomeAway agir com culpa ou negligência. Se o Utilizador estiver a agir na qualidade de consumidor, a HomeAway será responsabilizada por perdas ou danos que o Utilizador sofra, desde que sejam um resultado previsível do nosso incumprimento destes T&Cs do Proprietário ou pela nossa falha na prestação do devido cuidado e habilidade, mas não somos responsáveis por qualquer perda ou dano que não seja previsível. A perda ou dano é previsível se for óbvio que acontecerá ou se, no momento em que os presentes termos foram aceites, tanto a HomeAway como o Utilizador sabiam que isso poderia vir a acontecer, por exemplo, se o Utilizador discutiu essa possibilidade connosco. A HomeAway não será responsável, no caso de quaisquer reclamações, causas de ações, demandas, recuperações, perdas, danos, multas, penalidades ou outros custos ou despesas de qualquer tipo ou natureza, incluindo, principalmente, despesas com o pagamento de honorários legais razoáveis (“Reclamações”), trazidas ou ocasionadas por terceiros que aleguem, decorrentes de, ou relacionadas com: (a) qualquer material ou conteúdo que o Utilizador fornecer ao Site; (b) o uso feito pelo Utilizador de qualquer conteúdo no Site; (c) qualquer incumprimento do Utilizador destes T&Cs do Proprietário; ou (d) o seu uso da Propriedade, a não ser em caso de falha da HomeAway. A HomeAway notificá-lo-á imediatamente sobre tais reclamações.

Se o Utilizador não estiver satisfeito com o Site ou com a plataforma ou sistemas da HomeAway, ou o Utilizador não concordar com alguma parte destes T&Cs do Proprietário, o seu único e exclusivo direito a eventualmente opor contra a HomeAway é o de interromper o uso do Site. Em todos os casos, a nossa responsabilidade e a responsabilidade do Grupo HomeAway perante o Utilizador ou qualquer terceiro, em qualquer circunstância, decorrente ou relacionada com o Site, é limitada ao maior do seguinte: (a) o valor das taxas que nos foram pagas pelo Utilizador nos doze meses anteriores à ação geradora da responsabilidade; e (b) £ 100,00 no total. Nenhuma disposição dos presentes T&Cs do Proprietário poderá ser interpretada como sendo excludente ou restritiva da responsabilidade do Grupo HomeAway por mortes ou danos pessoais resultantes da sua negligência ou por fraudes ou declarações enganosas de intenção fraudulenta por parte do Grupo HomeAway.

18. Legislação aplicável e foro

O Proprietário concorda que os presentes T&Cs do Proprietário serão regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, e estão sujeitos à competência não-exclusiva dos tribunais ingleses, sem prejuízo da lei aplicável e jurisdição dos tribunais onde o Proprietário é residente. A título ilustrativo, serão aplicadas as disposições obrigatórias da lei portuguesa e os tribunais portugueses terão jurisdição para a resolução de litígios que versem sobre as Propriedades situadas em Portugal.

19. Geral.

19.1 Os títulos das Cláusulas são apenas para fins de referência, e não afetam a interpretação dos presentes T&Cs do Proprietário. Nenhuma renúncia a qualquer disposição dos presentes T&Cs do Proprietário poderá ser considerada uma renúncia contínua ou permanente de tal disposição ou de quaisquer outras disposições. Além disso, caso a HomeAway deixe de fazer cumprir qualquer disposição dos T&Cs do Proprietário, tal facto não poderá ser considerado uma renúncia a tal disposição ou afetar a capacidade da HomeAway de fazer cumprir tal disposição em qualquer ponto no futuro. Exceto conforme expressamente previsto em acordo adicional e T&Cs adicionais para determinadas áreas do Site, os T&Cs do Proprietário constituem a totalidade do contrato entre o Proprietário e a HomeAway em relação ao uso do Site. Quaisquer alterações nos T&Cs do Proprietário só serão válidas se precedidas de publicação revista nesta página.

19.2 A HomeAway recomenda que o Proprietário guarde a sua própria cópia destes T&Cs do Proprietário num ficheiro separado no seu computador ou em formato impresso.

19.3 Caso o Utilizador seja, para os devidos efeitos legais, um consumidor residente em Portugal, o Utilizador concorda com o seguinte:

 No caso de uma reclamação entre o Utilizador e a HomeAway, poderá utilizar um procedimento de mediação convencional ou qualquer outro método alternativo de resolução de litígios, conforme definido por lei. Após solicitação por escrito à HomeAway, e na ausência de uma resposta satisfatória da HomeAway dentro de 60 dias, a HomeAway sugere que o Utilizador envie a reclamação ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, nas condições estabelecidas no site desta entidade (https://www.cniacc.pt/pt/). Pode entrar em contacto com a mesma através dos seguintes contactos:

 CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1

4700-030 Braga

geral@cniacc.pt

https://www.cniacc.pt

Em alternativa, pode aceder à plataforma de resolução de reclamações on-line «Resolver Online Dispute Resolution» (ODR) em https://www.resolver.co.uk/. A plataforma ODR constitui um meio para registar a reclamação connosco; não determinará a forma como a reclamação será resolvida.

 

 

 

 

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